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Segundo a Lei nº 12.288/10, analisar os itens abaixo: I - A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País não será promovida por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
II - Para a consecução dos objetivos desta Lei é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).