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Em conformidade com a Lei nº 9.394/96 - LDB, analisar os itens abaixo: I - É vedado aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos.
II - Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
III - O currículo do Ensino Fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Estão CORRETOS: