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De acordo com a Lei nº 9.394/96 - LDB, é CORRETO afirmar que:
A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada em conformidade com os princípios básicos da admi...
Sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, quando o uso da força causar lesão ou morte, o agente envolvido deverá realizar as seguintes ...
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de ...
Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrat...
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informaç...
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos di...
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, tran...
Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, ass...
De acordo com o Decreto nº 5.209/04, as famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família terão os benefícios suspensos em caso de:
Segundo a Lei nº 11.906/09, compete ao Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), entre outros: I - Desenvolver e estimular ações de circulação, intercâm...