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Nos termos do disposto na Lei nº 7.802/89, analisar a sentença abaixo: Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente, ficando os custos de quaisquer procedimentos a cargo do Poder Público (1ª parte).
As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas (2ª parte).
A sentença está: