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Segundo a Lei Orgânica do Município, o Município promoverá programas de interesse social, destinados a facilitar o acess...

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457941204712461
Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Camargo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Camargo

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Município promoverá programas de interesse social, destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando: I - A regularização fundiária.

II - A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

III - A implantação de empreendimentos habitacionais.

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