///
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Com base na Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (1ª parte). No Brasil é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar (2ª parte).
A sentença está: