Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204713147Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinalar a alternativa CORRETA:1457941204713147Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFEm relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinalar a alternativa CORRETA:ANão se exige a participação do Procurador Geral da República nem do Advogado Geral da União.BA decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e não vinculantes.CDe acordo com a Lei nº 9.882/99, não vigora o princípio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.DA ADPF tem como objeto qualquer ato do Poder Público que acarrete lesão ou ameaça de lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição Federal, visando evitar ou reparar tal lesão.EA ADPF não admite como objeto leis municipais nem o direito pré-constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204068462Direito ConstitucionalTendo em vista a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada a entrada em seu interior sem o consentimento do morador. ...Questão 457941204681939Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrange...Questão 457941204683944Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios pelos quais rege-se a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, anali...Questão 457941204689731Direito ConstitucionalEm relação ao disposto na Constituição Federal sobre o meio ambiente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alte...Questão 457941204695715Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros: I - Construir uma sociedade l...Questão 457941204705613Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: S...Questão 457941204706193Direito ConstitucionalFernando é servidor público da Administração Direta, e está em exercício de mandato eletivo investido no mandato de Vereador. Com base nisso, analisar...Questão 457941204706295Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A Câmara Municipal não gastará mais de ____ d...Questão 457941204706981Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Senado Federal:Questão 457941204719530Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Errada...