Em relação à aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, de que trata o artigo 7º do Código Pen...

J., servidor público, apropriou-se de dinheiro público que possuía em razão do seu cargo para proveito próprio. Sobre o crime que João praticou, assin...

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a ação penal no furto de coisa comum é:

Muitas vezes, os agressores se valem de armas de fogo para praticar delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos da Lei nº 11...

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os tipos de crimes contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:I. Misturar gêneros e mercadorias ...

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspen...

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre os crimes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assin...

Segundo a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária: I - Fazer declaração falsa para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento d...

Em conformidade com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social, e qualquer acess...

De acordo com a Lei nº 8.137/90, acerca dos crimes praticados por funcionários públicos, é CORRETO afirmar que constitui crime funcional contra a orde...

Segundo MIRABETE, são hipóteses de conflitos de Leis Penais no tempo: