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Segundo a Lei Municipal nº 25/93, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:
Consoante à Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: As deliberações da Câmara Municipal, salvo as disposições em contrário na Lei Orgân...
No que se refere às responsabilidades, em conformidade com a Lei Municipal nº 083/1990, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a al...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas ab...
Sobre a criação do cargo público, de acordo com a Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alte...
Conforme a Lei Municipal nº 847/2002 – Código Tributário Municipal, o imposto não incide nos casos de:I. Usucapião.II. Transmissão de direitos possess...
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O servidor avaliado poderá insurgir-se contra as avaliações por meio de defesa, n...
Em conformidade com a Lei nº 2.741/08, que dispõe sobre a Política ambiental de proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente, numera...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/94 - Código Tributário Municipal, o Imposto Sobre a Transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de be...
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete, exclusivamente à Câmara Municipal: I - Nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Poder Exec...
Considerando-se as disposições preliminares sobre a Lei Complementar Municipal nº 002/02, analisar os itens abaixo: I - Função gratificada é a institu...