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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.O plebiscito é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela (1ª parte...

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico ...

Com base na Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a linha que separa a via pública de circulação da propriedade pa...

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, baseada na Lei Orgânica do Município, mediante:I. Plebiscito.I...

Sobre o estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:I. A definição do...

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos civ...

Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o dir...

Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, serão vistoriadas, pelo órgão competente da Prefeitura, as habitações suspe...

Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, é proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:I. Conduzir animais e ve...