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Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município NÃO é vedado:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Considerando-se a LC nº 27/2012 — Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, sobre a convocação para trabalhar em regime suplementar, ana...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o exercício de funções de confiança pelo servidor público...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.280/2018, analisar a sentença abaixo: A Inspeção Municipal, depois de instalada, será executada unicamente de...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-...
Com base no Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequ...
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação aos bens municipais, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certa, E para as Erradas e, após, assinalar a alter...
Em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 07/90, é INCORRETO afirmar que: