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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Constituição Federal, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
(---) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, como privação ou restrição da liberdade, prestação social alternativa e trabalhos forçados.
(---) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.