Para os fins da Lei nº 12.587/12, considera-se: I - Transporte urbano: condição em que se realizam os deslocamentos de p...

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito medi...

De acordo com a Lei Municipal nº 3.131/2020 – Plano Diretor, são instrumentos de gestão e planejamento democráticos do município:I. Petição.II. Audiên...

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo, em relação aos requisitos urbanísticos para loteamento, assinalar a alternat...

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo, além de outros, em:I. Terrenos alagadiços ...

De acordo com a Lei nº 10.257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 10.257/01, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ...

De acordo com a Lei nº 10.257/01, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas...

Segundo dispõe a Lei nº 6.766/79, antes da elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distri...

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 013-CM/07, o parcelamento do solo para fins urbanos será sob forma de: