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De acordo com a Lei Orgânica do Município, a respeito da saúde, analisar os itens abaixo: I - O SUS, no âmbito do Municí...

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457941204717568
Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Caxias do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a respeito da saúde, analisar os itens abaixo: I - O SUS, no âmbito do Município, será financiado somente com recursos municipais.

II - A lei disporá sobre o volume mínimo de recursos da receita do Município a ser destinada anualmente.

III - Os recursos financeiros serão subordinados ao planejamento e controle do conselho municipal de saúde.

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