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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município:
Em relação às competências do Município (concorrente e supletivamente com a União ou o Estado), de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a ...
Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, analisar os i...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O servidor público será aposentado...
Sobre a possibilidade de o Município dividir-se, para fins administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que pre...
Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao tempo de serviço, analisar a sentenç...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros: I - Permitir fazer uso, subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com...
Conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, entre outros, as seguintes atribuições.I - Regulamentar e fiscalizar a instal...
Com base no Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito: I - Representar o Município em juízo e fora dele.II - Vetar projetos de...
De acordo com a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisa...