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Considerando-se a Resolução RDC nº 12/01, analisar os itens abaixo: I - Este Regulamento se aplica aos alimentos destinados ao consumo humano.
II - Excluem-se deste Regulamento os produtos alimentícios e as toxinas de origem microbiana, como as micotoxinas, para os quais existem padrões definidos em legislação específica.