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Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios: I - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...

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457941204720975
Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Fagundes Varela - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios: I - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

III - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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