Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença: I - Que não rece...

Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do Artig...

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previs...

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite d...

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, analisar os itens abaixo:I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de vio...

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 11.340/06, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 11.340/06, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um co...

De acordo com a Lei nº 11.340/06, analisar a sentença abaixo: A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação do...

Nos juizados especiais criminais, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, ...