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Com base na Resolução CME nº 10/10, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(...) O Regimento Escolar é o documento normativo que define a organização e o funcionamento do estabelecimento de ensino com base na legislação vigente e em consonância com sua proposta pedagógica.
(...) A elaboração do Regimento Escolar é atribuição do Conselho Municipal de Educação e deverá levar em consideração a normatização dos aspectos que definam a individualidade e reflitam a filosofia, os objetivos e a estrutura do estabelecimento de ensino estando em consonância com as diretrizes do sistema municipal de ensino.
(...) A vigência mínima do Regimento Escolar é de cinco anos, ressalvados os casos em que houver mudança na organização de ensino ou na legislação pertinente.