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Segundo a Lei nº 9.394/96 - LDB, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
II - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.