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De acordo com a Lei Municipal nº 1.883/01, é CORRETO afirmar que:
Conforme a Lei Orgânica do Município, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legal...
Em relação ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinal...
Considerando-se a LC nº 26/2012 — Plano de Carreira do Magistério Público do Município, além das gratificações e das vantagens previstas para os servi...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com relação ao repouso semanal, analisar os itens abaixo:I. Perderá a remuneraçã...
De acordo com a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinal...
Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E p...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas f...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.840/91 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das penalidades disciplinares, é CORRETO afir...
De acordo com a Lei Municipal nº 004/05 - Código Tributário Municipal, são de competência do Município as taxas de, entre outros: I - Expediente.II - ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirma que: