O orçamento público é elaborado e executado conforme princípios legais, entre os quais se destaca aquele que determina q...

Lei de periodicidade quadrienal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, obje...

O orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e precisa seguir normas e princípios para garantir a gestão eficiente dos recursos. Com base niss...

O orçamento público anual cumpre etapas no ciclo do processo orçamentário com competências atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, sendo atrib...

A fase do ciclo orçamentário que compete ao Poder Legislativo na qual o povo, através de seus representantes, intervêm na decisão de suas próprias asp...

As emendas ao projeto de lei do orçamento que o Poder Legislativo propuser somente serão aprovadas caso preencham a condição de que:

Para a identificação de uma despesa orçamentária, na emissão da nota de empenho, devem ser utilizadas, conjuntamente, as categorias econômicas com a c...

O ciclo orçamentário pode ser entendido como o tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Assim, a etapa do ciclo orçamentá...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LO...

O princípio orçamentário que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qua...

Nos termos expressos do art. 2º da Lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei do Orçamento conterá a evidenciar a receita e d...