Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204746749Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumire...1457941204746749Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosConcluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, respectivamente, pelas seguintes funções:Aao Prefeito caberá a responsabilidade de elaborar a Lei Orgânica do Município; a Câmara Municipal terá a função de aprovar a Lei Orgânica enviada pelo Executivo Municipal, poder esse exercido pelo prefeitoBo Prefeito terá a função de legislar sobre os tributos municipais e anistias fiscais; os Vereadores terão a responsabilidade de nomear e exonerar os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indiretaCao prefeito caberá a responsabilidade de decidir sobre a perda do mandato do Vereador por voto secreto; à Câmara municipal caberá a responsabilidade de planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locaisDo Prefeito terá a função de elaborar o Plano Plurianual e os Orçamentos Anuais do Município; a Câmara Municipal será responsável por conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargoEao Prefeito caberá a responsabilidade de autorizar consórcios com outros Municípios e delimitar o perímetro urbano; os vereadores terão a responsabilidade de sancionar, publicar e fazer promulgar as leis aprovadas pela CâmaraResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741449Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, apesar de estabelecer que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assenta, também, a proibição a todo tipo...Questão 457941204744567Direito ConstitucionalPedro Simões formou-se na Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e foi designado para realizar curso de negociação em prestigiada ...Questão 457941204746316Direito ConstitucionalUm servidor do Município de Várzea Grande, lotado como técnico de enfermagem na Secretaria de Saúde, deseja acumular, com remuneração, dois cargos púb...Questão 457941204747767Direito ConstitucionalA ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto constitucional, no trecho...Questão 457941204748920Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade de proposta legislativa que tramita na casa legislativa, em regra, é realizado de forma repressiva. Todavia, é possí...Questão 457941204748955Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988, um dos fundamentos da República Federativa é a:Questão 457941204754289Direito ConstitucionalO texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas...Questão 457941204755061Direito ConstitucionalNo texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem...Questão 457941204755163Direito ConstitucionalDe acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção de projeto, ou parte dele...Questão 457941204765817Direito ConstitucionalDeborah é médica e logrou aprovação em quatro concursos públicos para o cargo de médico, sendo dois em municípios de estados diversos, mas limítrofes,...