Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204746977Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributár...1457941204746977Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoConforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributária através da fiscalização por autoridades administrativas às pessoas:Anaturais ou jurídicas, contribuintes ou nãoBjurídicas apenas, sejam elas contribuintes ou nãoCnaturais apenas, sejam elas contribuintes ou nãoDnaturais ou jurídicas, contanto que sejam contribuintesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741296Direito TributárioA capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilég...Questão 457941204743333Direito TributárioO estágio da receita pública caracterizado por ser aquele em que a administração pública verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o contri...Questão 457941204744204Direito TributárioUm tributo poderá ser cobrado tomando por base a existência ou não de um vínculo relativo a uma atividade estatal. Nesse sentido, pode-se considerar u...Questão 457941204744856Direito TributárioDonald Agassiz é locatário de imóvel situado no município Deltagama e teve ciência de que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (...Questão 457941204748193Direito TributárioO prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação de lançamento de crédito tributário, de acordo com o Art. 43 do Código Tributário do Município ...Questão 457941204749307Direito TributárioO regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclu...Questão 457941204749519Direito TributárioO Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso inter vivos, tem por fato gerador a transmissão:Questão 457941204749986Direito TributárioCabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder ...Questão 457941204751526Direito TributárioO servidor público Uri Takashi é Contador e vinculado ao Conselho Profissional que fiscaliza sua atividade. Por motivos alheios à sua vontade deixou d...Questão 457941204762382Direito TributárioA Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, VI, b, estabelece que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União...