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O Estatuto dos Militares dispõe sobre os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais. Dentre essas, está a hipótese na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Nesse caso, incide o seguinte instituto: