De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exp...

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilég...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências para instituições de impostos. O imposto constituído por um município...

A taxa que tem como um de seus fatos geradores a tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por uma autoridade municipal, denomina-s...

O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concede...

Com base nas espécies tributárias e nos princípios constitucionais tributários aplicados a elas, pode-se afirmar que para:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo...

O Prefeito Sanem dos Santos apresentou projeto de lei para instituir Taxa de Coleta de Resíduos a cobrar na mesma guia do IPTU. Determinado cidadão nã...

Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e...

Com base no Código Tributário Nacional - CTN, se configura(m) sujeito(s) passivo(s) da obrigação principal:

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, VI, b, estabelece que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União...