Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204751576Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a...1457941204751576Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoZeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode:Ater, eventualmente, natureza federalBnão incidir sobre templos de qualquer cultoCser delegado aos Estados pelos municípiosDser progressivo em relação à base de cálculo dos imóveisEsofrer livre atualização pelo Poder Executivo para majorar a arrecadaçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204743333Direito TributárioO estágio da receita pública caracterizado por ser aquele em que a administração pública verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o contri...Questão 457941204746700Direito TributárioAs receitas que são destinadas a cobrir os custos das obras públicas e que beneficiam o particular pela valorização de seus imóveis, como os custos de...Questão 457941204748192Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Primavera do Leste – MT (Lei nº 699/2001), o sujeito passivo da obrigação principal, quando tem rela...Questão 457941204749513Direito TributárioA espécie de receita pública que representa uma prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção ...Questão 457941204749518Direito TributárioO lançamento regularmente constituído pelo crédito tributário e notificado pela autoridade administrativa ao sujeito passivo da obrigação tributária s...Questão 457941204749521Direito TributárioO crédito tributário é constituído pelo lançamento, ou seja, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determin...Questão 457941204749528Direito TributárioO direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:Questão 457941204751460Direito TributárioDeterminado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade ...Questão 457941204754468Direito TributárioNo que se relaciona à vedação de instituição de impostos sobre os livros, à luz do ordenamento jurídico tributário, tal hipótese se relaciona à:Questão 457941204761973Direito TributárioOs Conselhos Profissionais atuam nas profissões regulamentadas, exercendo relevante papel de controlar a qualidade dos seus integrantes bem como estab...