Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204750009Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Ace...1457941204750009Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisOs artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:Aa competência exclusiva é delegávelBassegurar a defesa nacional é uma competência privativa da UniãoCdecretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da UniãoDlegislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da UniãoEestabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da UniãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742115Direito ConstitucionalSegundo o Manual de Redação da Presidência da República, “além do regime de urgência, que pode ser atribuído às proposições para seu andamento ganhar ...Questão 457941204744561Direito ConstitucionalAntonio da Silva, estudante do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebeu a incumbência de apresentar seminário so...Questão 457941204750011Direito ConstitucionalNo que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:Questão 457941204751521Direito ConstitucionalHenrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira, com foco nos municípios. Nos ...Questão 457941204751697Direito ConstitucionalErick Bjorn impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade com prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal da Primeira Região...Questão 457941204752131Direito ConstitucionalA Constituição Federal (1988) aponta para a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação será efeti...Questão 457941204753388Direito ConstitucionalA Constituição Federal (1988) aponta para a educação como direito e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação será efetivado medi...Questão 457941204754192Direito ConstitucionalAdam é professor contratado pelo município de Sapezal e recebe treinamento para conhecer aspectos da Constituição Federal. Nos termos da Constituição ...Questão 457941204755373Direito ConstitucionalDe acordo com o Parágrafo único do Art. 7 da Constituição Federal/1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, o direit...Questão 457941204765004Direito ConstitucionalA reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras modificações, estabelecer idade mínima para aposen...