Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204750010No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor pú...1457941204750010Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresNo artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:Aé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindicalBo prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual períodoCos cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãosDos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder JudiciárioEos cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramentoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742296Direito ConstitucionalO Poder Executivo é independente, autônomo e tem como função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de G...Questão 457941204742609Direito ConstitucionalO Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República, determinou que os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto passassem a ser administrados...Questão 457941204746293Direito ConstitucionalOs elementos da Constituição são classificados de acordo com a consagrada doutrina de José Affonso da Silva (1992). Esse autor estabelece cinco catego...Questão 457941204748919Direito ConstitucionalUma lei municipal foi editada, com o intuito de favorecer a escolarização infantil da sua rede de ensino, estatuindo nova diretriz, com a previsão da ...Questão 457941204748920Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade de proposta legislativa que tramita na casa legislativa, em regra, é realizado de forma repressiva. Todavia, é possí...Questão 457941204749983Direito ConstitucionalA segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse objetivo deve ser garantido pel...Questão 457941204757930Direito ConstitucionalSegundo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, lei nº 8.069, em relação ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à cr...Questão 457941204762093Direito ConstitucionalNos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle externo dos atos da gestão pública em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, com ...Questão 457941204762384Direito ConstitucionalO Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021, dentre outras providências, prevê a supressão de determinados direitos e garantias individuais, tal co...Questão 457941204765009Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece mecanismos de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para ...