Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204754283O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas ...1457941204754283Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoO Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordenamento administrativo:Aenvolve o conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica contenciosa do EstadoBconcerne o estudo dos órgãos públicos superiores autônomos dotados de atribuições decisóriasCtem como objetivo analisar, estudar e verificar a constitucionalidade e a devida incidência de exações fiscaisDimpõe ao Estado atuar em posição de igualdade com os cidadãos por meio de prerrogativas que conferem autoridade à Administração PúblicaEpossui como supraprincípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a juridicidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741300Direito AdministrativoOs serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta...Questão 457941204746314Direito AdministrativoOs serviços que, de acordo com Meirelles (2020, p. 354), “não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns ...Questão 457941204746576Direito AdministrativoConforme a Lei Nº 1102/90, o provimento no cargo público de agente de farmácia se dará por meio de:Questão 457941204747188Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é:Questão 457941204752933Direito AdministrativoNa Administração Pública não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição. Como declara...Questão 457941204755004Direito AdministrativoServiços públicos, de acordo com Meirelles (2020), são todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por permissão ou por concessão, sob condições ...Questão 457941204759049Direito AdministrativoO Art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca uma série de princípios que deverão ser aplicados nas licitações públicas. Assim, o princípio que exige que a admi...Questão 457941204759668Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa:Questão 457941204761946Direito AdministrativoSoni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administra...Questão 457941204766969Direito AdministrativoBernadete é diretora de uma sociedade empresarial que atua prestando serviços ao Estado. Consoante a doutrina, a concessão patrocinada traduz contrato...