Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204759423A Câmara Municipal tem a função de deliberar sobre matérias de competência do Município. Nesse sentido, após a tramitaçã...1457941204759423Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Dourados - MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA Câmara Municipal tem a função de deliberar sobre matérias de competência do Município. Nesse sentido, após a tramitação na Casa Legislativa, ainda é necessária a sanção do prefeito para:Acriar, transformar ou extinguir os cargos, empregos e funções da Câmara MunicipalBfixar a remuneração dos servidores da CâmaraCestabelecer os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários MunicipaisDdispor sobre as normas gerais para a delegação de serviços públicosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742297Direito ConstitucionalA defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise....Questão 457941204743371Direito ConstitucionalNo processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE pode:Questão 457941204744847Direito ConstitucionalUm município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou...Questão 457941204748921Direito ConstitucionalO município dispõe de competência constitucionalmente assegurada para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é inconstitucional a le...Questão 457941204749000Direito ConstitucionalEm relação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regio...Questão 457941204761152Direito ConstitucionalPeter é consultor legislativo e recebe como encargo a realização de pesquisa sobre tratados e direito nacional. Nos termos da interpretação assente do...Questão 457941204762094Direito ConstitucionalNos termos do art. 74 da CRFB/88, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalid...Questão 457941204763046Direito ConstitucionalO Estado Federado Brasileiro compreende a União, com soberania, e as seguintes entidades estatais, com autonomia política, administrativa e financeira...Questão 457941204765800Direito ConstitucionalMaria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em construir uma sociedade livre,...Questão 457941204766966Direito ConstitucionalGisella é advogada e pretende realizar mestrado em Direito Constitucional. Ao analisar a competência do Superior Tribunal de Justiça, um dos itens do ...