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Com base na legislação brasileira, é correto afirmar que
No Estado brasileiro, a inimputabilidade penal
O instituto jurídico que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente conferindo a seu detentor o direito ...
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é da competência do(a)
Os programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são da responsabilidade do
Leia atentamente o seguinte enunciado: Um adolescente de dezesseis anos de idade, flagrado praticando um roubo, foi apreendido e conduzido à Delegacia...
Autonomia, empoderamento, equidade, integralidade, intersetorialidade, intrassetorialidade, participação social, sustentabilidade, territorialidade co...
Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período nã...
No que concerne às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina dos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas, relacione ...
Atente para as atribuições apresentadas a seguir: “Organizar a recepção e acolhida dos adolescentes na unidade; elaborar os estudos de caso e relatóri...
A medida socioeducativa de internação fica submetida aos seguintes princípios: