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O Brasil adota a forma de governo republicana, que se caracteriza
Conforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, cabendo-lhes
Na estrutura da organização do Estado, é prevista a repartição de competências legislativas, entre a União, Estados e Municípios. Dentre as espécies d...
As inelegibilidades são circunstâncias previstas no texto constitucional ou em lei complementar que impedem ao cidadão o exercício pleno ou parcial da...
Segundo os direitos e as garantias fundamentais presentes na constituição, o racismo é considerado um crime
Os princípios constitucionais admitem aplicação graduada, afastando o critério do “tudo ou nada”, de modo a satisfazer a máxima efetividade nas normas...
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a dogmática do Direito Administrativo, os agentes políticos são remunerados por
O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilid...
A respeito de saúde e trabalho, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que:
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Di...