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Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação de interesse público deve, obrigatoriamente,
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A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas...
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O Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas, nas ações de prevenção a serem potencializadoras do desenvolv...
De acordo com a Lei nº 12.772/2012, a progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com o cumprimento do interstício de