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De acordo com a Lei n° 14.133/2021, é um dos objetivos do processo licitatório
Leia o caso a seguir.Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocida...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,
Dentre os aprimoramentos trazidos pela Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, está a repartição objetiva de riscos contratuais, de forma prevista e pr...
O processo de licitação é composto por fases sequenciais. A fase que divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para a participação, defin...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos
Qual é a penalidade que os servidores públicos de que trata o artigo 243º da Lei nº 8.112/1990 podem sofrer, no interesse da Administração, de acordo ...
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No processo administrativo, os prazos começam a correr a partir da
Toda administração pública brasileira é regida por cinco princípios constitucionais fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ...
Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família