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Para a União e de acordo com a Lei n. 8666/1993, o veículo oficial de divulgação da administração pública é o
É considerada a parte mais importante de um certame, visto que determina as regras a que se submeterão tanto os candidatos quanto a administração públ...
O controle na administração pública é classificado quanto
De acordo com a Lei n. 8666/1993, a licitação será processada e julgada em conformidade com vários princípios da administração pública. A referida lei...
Nos termos do Artigo 45 da Lei n. 8.666/1993, se após a aplicação de todos os critérios de desempate os participantes do certame ainda permanecerem em...
Leia a situação hipotética a seguir.A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de...
Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,
Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou ...
Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de ...
A gratificação natalina do servidor público, conforme a Lei n. 8.112/1990, corresponde a uma parte da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de...
Os servidores públicos da União possuem regime jurídico estabelecido pela Lei n. 8.112/1990, instrumento que indica os requisitos mínimos e as exigênc...