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São órgãos máximos que fazem parte do Poder Legislativo:
Ao se referir aos três poderes que compõem a República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, o texto indica que esses...
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações apresenta a seguinte redação: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos P...
A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29-A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do P...
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre as atribuições do Presidente da República, qual é passível de delegação?
Qual é o principal aparato normativo da auto organização administrativa do município?
O Estado Unitário se diferencia do Estado Federalista em vários aspectos. O que é um Estado Unitário?
Leia o texto a seguir.A natureza jurídico-política dos direitos universais revela-se sob a determinação dos valores ético-constitucionais, sobretudo d...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que
A iniciativa de leis que envolvem o processo orçamentário cabe:
No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à...