Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204850962A Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, esta...1457941204850962Ano: 2018Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)A Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. De acordo com essa lei,Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão central do sistema, com a função de coordenação.Bo grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto de categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.Co grupo das Unidades de Proteção Integral é composto de categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.Do Poder Público poderá, ressalvadas as vedações legais, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204841436Direito AmbientalA Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, ao estabelecer competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre...Questão 457941204845456Direito AmbientalO Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei n. 9.985, de 18/07/2000, reconhece dois grupos de unidades: de Proteção...Questão 457941204845827Direito AmbientalO processo de licenciamento ambiental de um grande barramento localizado em dois estados é competênciaQuestão 457941204845831Direito AmbientalA Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa lei estabelece ...Questão 457941204847199Direito AmbientalA regularização de área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido por lei poderá ser feita pela recomposição por meio de plantio intercala...Questão 457941204848636Direito AmbientalO empreendedor, antes de iniciar o seu projeto, deverá solicitar ao órgão ambiental competente a emissão da licença ambiental, cujo processo consiste ...Questão 457941204848656Direito AmbientalOs Planos de Saneamento Básico, conforme determinado pela Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,Questão 457941204850767Direito AmbientalRefletindo sobre o Zoneamento Ecológico Econômico e seu papel na estrutura interna do planejamento ambiental, Rozely Santos assevera: [...] o zoneamen...Questão 457941204858539Direito AmbientalCom vistas ao licenciamento ambiental de um empreendimento, o projeto básico é elaboradoQuestão 457941204861870Direito AmbientalAo julgar a ADI n. 3.252-MC, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n. 1.315/2004 do Estado de Rondônia, que exigia autorização pr...