São pessoas jurídicas que constituem entidades administrativas do Estado:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, artigo 6º, quando uma execução é realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, pelos seus próprios m...

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública, em obediência a esse princípio, o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial...

Conforme Decreto Municipal n. 237 de 2013, será adotado o Sistema de Registro de Preços (SRP), quando

A Lei n. 8.666, de 1993, regulamenta a Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo o ...

Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que caus...

São bens públicos de uso comum do povo:

Segundo a Lei n. 10.520/2002, o prazo, em dias úteis, fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será infe...

Segundo a Lei n. 8.666/1993, as obras e os serviços poderão ser executadas no seguinte regime:

A Lei n. 8.112/1990 define como requisito básico para investidura em cargo público a idade de

A Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a administração direta e a administração indireta. São perte...