Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204861871No que se refere às competências administrativas comuns em matéria ambiental, segundo a Constituição e normas infraconst...1457941204861871Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Competências Legislativa e MaterialNo que se refere às competências administrativas comuns em matéria ambiental, segundo a Constituição e normas infraconstitucionais,Aos empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível aos demais entes que se manifestem no procedimento, de maneira não vinculante.Bo desempenho das ações administrativas, nos municípios em que inexista órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente, caberá à União, até que sobrevenha a respectiva criação.Co atendimento integral, pelo empreendedor, das informações, documentos e estudos solicitados pela autoridade licenciadora, torna possível o funcionamento provisório do empreendimento ou da atividade, até que emitida licença ambiental.Da lavratura de auto de infração e a instauração de processo administrativo destinado a apurar infrações à legislação ambiental competem ao órgão ambiental do município em que instalado o empreendimento ou a atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204841354Direito AmbientalSobre os estudos técnicos e o processo de consultas públicas para criação de Unidades de Conservação, regulamentados pelas Resoluções do Conselho Esta...Questão 457941204841358Direito AmbientalA Resolução Conama n. 491/2018 dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Os padrões de qualidade do ar estabelecido nesta resolução são:Questão 457941204841364Direito AmbientalDe acordo com a Resolução Conama n. 237/1997, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-o...Questão 457941204844725Direito AmbientalÉ circunstância que atenua a penalidade de sanção administrativa derivada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente, quanto o agente tiver:Questão 457941204845831Direito AmbientalA Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa lei estabelece ...Questão 457941204848670Direito AmbientalDe acordo com a Resolução n. 396/2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre a classificação e as diretrizes ambientais para o enqua...Questão 457941204848671Direito AmbientalA Resolução n. 375/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em est...Questão 457941204848691Direito AmbientalDe acordo com a Resolução CONAMA n. 396, de 3 de abril de 2008,Questão 457941204855839Direito AmbientalA Lei Federal n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, trazendo em s...Questão 457941204858536Direito AmbientalO ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental e que deverão ser obedecidas pelo...