Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204861894Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos ...1457941204861894Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Assembleia Legislativa - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Prerrogativas ParlamentaresAcerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos constitucionais,Aos Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.Bos membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo essa imunidade não extensível ao corréu sem essa prerrogativa.Ca imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função.Dos Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, salvo em relação às pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203868959Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ...Questão 457941204844568Direito ConstitucionalSão órgãos de segurança pública:Questão 457941204846865Direito ConstitucionalA Constituição Federal, no seu Título VIII, que trata da ordem social, dedicou o capítulo II à seguridade social. O artigo 194 estabeleceQuestão 457941204848948Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:Questão 457941204848949Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repúbli...Questão 457941204850505Direito ConstitucionalO artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Di...Questão 457941204858090Direito ConstitucionalNacionalidade é a condição de um cidadão que pertence a uma determinada nação com a qual se identifica. Além daqueles nascidos no Brasil, brasileiros ...Questão 457941204861895Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade trata de processo de caráter objetivo, com o fim de viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em f...Questão 457941204862819Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a administração pública deve pautar-se nos princípiosQuestão 457941204863362Direito ConstitucionalConforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território...