Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204863362Conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municí...1457941204863362Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalConforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando ocorrer, dentre outras, a seguinte hipótese:Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.Bprover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, ou assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, por meio de provimento dado pelo Tribunal de Justiça à respectiva representação.Cassegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, e quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.Dgarantir a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta e a dos direitos da pessoa humana.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204841123Direito ConstitucionalAo se referir aos três poderes que compõem a República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, o texto indica que esses...Questão 457941204845806Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que as limitações ao poder de tributar deverão ser regulamentadas porQuestão 457941204848801Direito ConstitucionalAnalise os dispositivos constitucionais a seguir.Art. 1. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e ...Questão 457941204849043Direito ConstitucionalQual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?Questão 457941204850516Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito F...Questão 457941204850947Direito ConstitucionalNo artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para ap...Questão 457941204855586Direito ConstitucionalA liberdade sindical foi elevada a nível constitucional, prevendo a liberdade de associação profissional ou sindical, sem interferência ou intervenção...Questão 457941204855590Direito ConstitucionalIncumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a ext...Questão 457941204861859Direito ConstitucionalNo que diz respeito às disposições constitucionais acerca das situações relacionadas à acumulação de cargos e remunerações de servidores públicos das ...Questão 457941204862819Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a administração pública deve pautar-se nos princípios