Qual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?

Ao se referir aos três poderes que compõem a República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, o texto indica que esses...

A Constituição Federal de 1988, ao distribuir competência tributária, definiu que competiria aos municípios instituir de forma privativa os impostos s...

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a Un...

Qual é o principal aparato normativo da auto organização administrativa do município?

As disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabele...

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Feder...

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política–administrativa da República Federativa do Br...

Considere uma proposta de emenda constitucional tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Sua aprovação...

Sobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionai...

O controle de constitucionalidade relaciona-se diretamente com a ideia de supremacia material e/ou formal da Constituição em um determinado ordenament...