Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204863357Os bens, em suas diferentes classes, têm notória relevância para o Direito Civil, uma vez que podem ser objeto de relaçõ...1457941204863357Ano: 2015Banca: UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosOs bens, em suas diferentes classes, têm notória relevância para o Direito Civil, uma vez que podem ser objeto de relações jurídicas. Sobre essa matéria, prescreve a Lei nº 10.406/2002 que:Aas energias que tenham valor econômico, o solo e tudo quanto lhe incorpore natural ou artificialmente e o direito à sucessão aberta são bens imóveis para efeitos legais.Bas ruas e as estradas são bens públicos de uso especial, protegidos pela cláusula de inalienabilidade e imprescritibilidade.Cos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determine.Dos bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião, observadas as exigências legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203867989Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 10.520/2002, a etapa na qual a definição do objeto a ser licitado deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas as espe...Questão 457941203868468Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, artigo 6º, quando uma execução é realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, pelos seus próprios m...Questão 457941204845554Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas...Questão 457941204848196Direito AdministrativoO Art. 20 da Lei nº 8.112/1990 define que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua ...Questão 457941204848814Direito AdministrativoA Lei n. 8.666, de 1993, regulamenta a Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo o ...Questão 457941204849325Direito AdministrativoA Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da Uni...Questão 457941204855087Direito AdministrativoNa administração pública, o serviço extraordinário será permitido somente para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite má...Questão 457941204857575Direito AdministrativoSegundo a Lei n. 10.520/2002, no curso da sessão pública, poderão fazer novos e sucessivos lances, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de...Questão 457941204858091Direito AdministrativoA anulação e a revogação constituem as principais formas de atos administrativos, operando relevantes efeitos jurídicos. Portanto, a revogação de um a...Questão 457941204859919Direito AdministrativoConforme o artigo 138 da Lei n. 8.112/1990, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de