Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204874846De acordo com as normas constitucionais que versam sobre o controle externo e interno das contas públicas, é correto afi...1457941204874846Ano: 2025Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisDe acordo com as normas constitucionais que versam sobre o controle externo e interno das contas públicas, é correto afirmar:AAo sistema de controle interno do Município compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades privadas.BOs responsáveis pelo controle interno no Município, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Mesa da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.CA fiscalização do Município será exercida pelo respectivo Tribunal de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo Municipal.DO sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal é o órgão competente para emitir o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874887Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, em sua redação atualizada, acerca dos direitos políticos, analise as afirmativas.I. Os a...Questão 457941204876587Direito ConstitucionalA respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações), marque V para as...Questão 457941204876643Direito ConstitucionalSobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O de...Questão 457941204877247Direito ConstitucionalConforme o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, m...Questão 457941204878686Direito ConstitucionalTendo em vista os preceitos constitucionais e legais em vigor aplicáveis à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria do servidor ...Questão 457941204879317Direito ConstitucionalEm consonância com as disposições constitucionais acerca do sistema de seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941204881824Direito ConstitucionalEm conformidade com o regramento constitucional acerca da instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo...Questão 457941204882825Direito ConstitucionalSobre as universidades, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204883486Direito ConstitucionalNo que se refere à acumulação de cargos na Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Existe um limite de ...Questão 457941204884287Direito ConstitucionalSobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo.I - Compete ao Supremo...