Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204881438Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Públic...1457941204881438Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaConsiderando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.AO exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição Federal conferiu as funções de promoção da segurança pública.BÀs guardas municipais compete as funções de proteção de bens, serviços e instalações do Município, as quais não podem ser cumuladas com o exercício de poder de polícia de trânsito.CÉ constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.DDentro de sua esfera de atuação, os Municípios podem determinar que o poder de polícia de trânsito seja exercido pela guarda municipal, desde que excluída a aplicação de sanções administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203873977Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204875484Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, disciplina determinados procedimentos auxiliares, entre eles o Sistema ...Questão 457941204877138Direito AdministrativoA nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentesQuestão 457941204879307Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT firmou termo de cooperação com uma Associação de Moradores de Comunidade Rural,...Questão 457941204879330Direito AdministrativoNos termos da lei civil, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço que pagou pelo bem imóvel, a adquirente tem direito à i...Questão 457941204881516Direito AdministrativoDe acordo com a legislação de regência, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos us...Questão 457941204882756Direito AdministrativoSobre motivos para rescisão de contrato, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, marque V para os verdadeiros e F para os falsos.( ) O cumprimento regular...Questão 457941204883564Direito AdministrativoNÃO é licença concedida ao servidor, de acordo com Lei n.º 8.112/1990:Questão 457941204884292Direito AdministrativoLeia o texto abaixo: Esse princípio não elide a atuação dos sujeitos, garantida pelo contraditório e ampla defesa. Expressa, em especial, a responsabi...Questão 457941204884750Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração públic...