Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204881525Sobre o arbitramento, disciplinado no Código Tributário Nacional como técnica inerente ao lançamento de ofício, assinale...1457941204881525Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento TributárioSobre o arbitramento, disciplinado no Código Tributário Nacional como técnica inerente ao lançamento de ofício, assinale a assertiva correta.AA legislação tributária confere à autoridade lançadora margem de liberdade para arbitrar valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, quando houver incorreção no cálculo do tributo feito pelo contribuinte.BCabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício mediante arbitramento quando o sujeito passivo da obrigação tributária deixar de efetuar o recolhimento de tributo sujeito ao lançamento por homologação.CA autoridade lançadora utiliza-se da técnica do arbitramento para descobrir a verdadeira base de cálculo do tributo nas situações em que houver indícios de manipulação de preços para ocultação do montante devido.DO lançamento de ofício, com a utilização da técnica de arbitramento, é previsto para situações em que o sujeito passivo confessou os fatos, mas deixou de efetuar o cálculo do tributo devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204876381Direito TributárioEm matéria de competência tributária conferida pela redação vigente da Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta acerca da pr...Questão 457941204876578Direito TributárioEm conformidade com as disposições normativas sobre solidariedade passiva na relação jurídico-tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F...Questão 457941204876579Direito TributárioDe acordo com disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), acerca do Impo...Questão 457941204877254Direito TributárioAcerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualq...Questão 457941204877255Direito TributárioEm consonância com o arcabouço normativo tributário vigente, inclusive as disposições contidas no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (L...Questão 457941204877643Direito TributárioO lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “...Questão 457941204878678Direito TributárioEm relação à contraprestação pecuniária por serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, prestados por autarquia municipal, com as...Questão 457941204878683Direito TributárioEm relação aos privilégios conferidos pela legislação ao crédito tributário, assinale a assertiva correta.Questão 457941204880396Direito TributárioSobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), analise as assertivas.I - A lei municipal que majorar a alíquota da COSI...Questão 457941204881447Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando