Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204883758Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência ...1457941204883758Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Seguridade SocialEm consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:AÉ garantida pensão por morte aos dependentes calculada com base no valor integral da remuneração do servidor falecido ou dos proventos de aposentadoria, caso aposentado à data do óbito.BÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, exclusivamente, os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.COs Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam por lei regime de previdência complementar para seus servidores, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública.DÉ assegurada a paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, a fim de estender aos inativos os reajustes concedidos aos servidores em atividade.EO limite máximo de remuneração e subsídio fixado na Constituição Federal de 1988 é aplicável aos proventos de inatividade, excepcionados os casos de soma de aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204874851Direito ConstitucionalLeia os seguintes trechos de notícia publicada no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados em 15/03/2021.O Congresso Nacional promulgou hoje a PEC Eme...Questão 457941204875385Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios ...Questão 457941204877247Direito ConstitucionalConforme o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, m...Questão 457941204879300Direito ConstitucionalAnalise a seguinte situação hipotética: O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de ...Questão 457941204880489Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.I - O controle ex...Questão 457941204881436Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:Questão 457941204882156Direito ConstitucionalO ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro ...Questão 457941204884288Direito ConstitucionalEm relação ao processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) As normas de reserva de iniciativa de leis previst...Questão 457941204884976Direito ConstitucionalA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...Questão 457941204884992Direito ConstitucionalAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária das contas públicas federais, assinale a afirmativa INCORRETA.