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Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas f...
Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Sobre os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos admini...
Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.
Quanto à aposentadoria concedida ao Engenheiro de Segurança do Trabalho, da Universidade Federal de Pernambuco, ausente de exposição à insalubridade e...
Qual das assertivas abaixo não corresponde aos motivos justificáveis para atraso no cronograma de obras estabelecidos pela Lei de Licitações — Artigo ...