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De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 37:
De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 38, o servidor público da administração direta, autárquica e funda...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência concorrente para legislar sobre o orçamento deve ser apenas:
É correto afirmar, com base na Constituição Federal, que, entre as atribuições do Congresso Nacional, não estão contempladas a aprovação:
A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 205, garante a Educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Essa afirmativa objetiva:
O Artigo 214 da Constituição Federal de 1988 estabelece o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, visando à articulação e ao desenvolvimento d...
Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado ...
A Constituição Federal de 1988 incluiu a saúde como parte da seguridade social, avançando em relação às formulações legais anteriores, ao garantir um ...
No Plano Nacional de Cultura (PNC), a concepção de cultura aparece articulada com as seguintes “dimensões”:
Considerando o Decreto 6.177, de 1º de agosto de 2007, que promulga a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais ...
O que é o Sistema Nacional de Cultura?